Termos e Condições
As regras da compra do Método IAP, incluindo a política de reembolso e o direito de livre resolução.
Última actualização: 9 de Setembro de 2026
1. Quem vende o Método IAP
O Método IAP é um produto digital vendido por Rafael Barros, pessoa singular, com domicílio em Núcleo Habitacional II do Enxerim, 8300-056 Silves, Portugal, número de identificação fiscal 276028171. Para qualquer questão sobre uma compra, escreve para rafaelbarrospt96@gmail.com.
2. O que estás a comprar
O Método IAP (Identidade, Acção, Performance) é um programa digital de autoconhecimento e alta performance, composto por três partes (18 módulos no total) com vídeos, exercícios interactivos e ferramentas de reflexão, acedidos através de uma conta pessoal no site metodoiap.pt. É um produto de desenvolvimento pessoal, não um serviço de saúde, e o acesso é vitalício a partir da data de compra, sem mensalidades.
Os testes gratuitos (Nível de Autoconsciência, Perfil DISC, Gatilho de Procrastinação) e os respectivos resultados são instrumentos de autoconhecimento comportamental, não são instrumentos clínicos, psicológicos, médicos ou de diagnóstico, e não substituem acompanhamento profissional de saúde física ou mental.
3. Preço e pagamento
O preço em vigor no momento da compra é o apresentado na página de venda, actualmente 27€ (mercado português) ou R$97 (mercado brasileiro), em pagamento único. Os preços incluem os impostos aplicáveis. O pagamento é processado pelo Stripe e, quando aplicável ao mercado brasileiro, pela Hotmart — nenhum dado do teu cartão passa pelos nossos servidores. A factura, quando aplicável, é emitida separadamente após a confirmação do pagamento.
O acesso ao programa é concedido automaticamente assim que o pagamento é confirmado pelo Stripe/Hotmart, tipicamente em segundos.
4. Direito de livre resolução (direito de arrependimento)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, tens, em regra, o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo, no prazo de 14 dias a contar da data da compra.
Excepção aplicável ao Método IAP: o Método IAP é conteúdo digital não fornecido num suporte material, com acesso disponibilizado de forma imediata após o pagamento. Nos termos do artigo 17.º, alínea m), do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a este tipo de fornecimento quando a execução tenha começado com o consentimento prévio e expresso do consumidor e o reconhecimento de que perde esse direito assim que o contrato for executado.
Ao concluíres a compra do Método IAP, confirmas expressamente que:
- Solicitas o fornecimento imediato do acesso ao programa, sem esperar pelo decurso do prazo de 14 dias; e
- Reconheces que, ao ganhares acesso ao conteúdo, perdes o direito de livre resolução, não havendo lugar a reembolso a partir desse momento.
Se a compra não chegar a ser concluída com sucesso ou o acesso não for concedido por erro técnico da nossa parte, tens naturalmente direito ao reembolso total — nesse caso, contacta-nos através de rafaelbarrospt96@gmail.com e resolvemos o mais rápido possível.
Garantia voluntária do Método IAP
Para além do que a lei exige, o Rafael compromete-se voluntariamente a devolver o valor pago a quem, tendo completado a Parte 1 do programa de boa-fé, sentir que não ganhou mais clareza sobre si próprio. Este compromisso é oferecido por vontade própria, não é uma reactivação do direito de livre resolução referido acima, e as seguintes condições aplicam-se:
- O pedido tem de ser feito até 30 dias a contar da data da compra, por email para rafaelbarrospt96@gmail.com;
- A Parte 1 (os seis módulos do Modelo de Identidade) tem de estar completa;
- Aplica-se uma vez por pessoa/conta;
- O reembolso é processado no prazo de 14 dias a contar do pedido, pelo mesmo meio de pagamento usado na compra.
5. Propriedade intelectual e utilização permitida
Todo o conteúdo do Método IAP — vídeos, textos, exercícios, estrutura dos módulos e materiais associados — é propriedade de Rafael Barros e está protegido por direitos de autor. A compra dá-te uma licença pessoal, intransmissível e não exclusiva para aceder e usar o conteúdo para o teu próprio desenvolvimento pessoal.
Não é permitido copiar, redistribuir, revender, partilhar o acesso à tua conta, ou disponibilizar o conteúdo publicamente, no todo ou em parte, sem autorização escrita prévia. O incumprimento pode levar ao bloqueio de acesso à conta, sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis.
6. Disponibilidade do serviço
Fazemos os possíveis para manter o site e o acesso ao programa disponíveis de forma contínua, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta, dado que o serviço depende de infra-estrutura de terceiros (alojamento, base de dados, processamento de pagamentos). Interrupções pontuais para manutenção ou por causas fora do nosso controlo não dão, por si só, direito a reembolso.
O conteúdo do programa pode ser actualizado, melhorado ou reorganizado ao longo do tempo. Quem já comprou mantém acesso a essas actualizações sem custo adicional.
7. Limitação de responsabilidade
O Método IAP é uma ferramenta de desenvolvimento pessoal. Os resultados dependem do empenho e das circunstâncias de cada pessoa, e não garantimos resultados específicos. Na medida permitida por lei, a nossa responsabilidade por qualquer dano decorrente do uso do programa está limitada ao valor efectivamente pago pela compra.
8. Reclamações e resolução de litígios
Se tiveres algum motivo de queixa relacionado com a tua compra, contacta-nos primeiro directamente através de rafaelbarrospt96@gmail.com — a esmagadora maioria das situações resolve-se assim.
Nota para o Rafael: por vender directamente a consumidores em Portugal, és obrigado por lei a ter Livro de Reclamações Electrónico e a informar disso no site. Falta registares o teu negócio no portal do Livro de Reclamações Electrónico e substituíres o link abaixo pelo teu link real de reclamações assim que o tiveres — sem isso, esta secção não está tecnicamente completa.
Tens também acesso aos seguintes meios de resolução alternativa de litígios:
- Livro de Reclamações Electrónico: disponível em www.livroreclamacoes.pt
- Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL): disponível em ec.europa.eu/consumers/odr, para consumidores da União Europeia
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da tua área de residência, para consumidores em Portugal
9. Lei aplicável e foro
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio que não seja resolvido por via de resolução alternativa, é competente o tribunal da comarca do domicílio do consumidor, quando este tiver essa qualidade, nos termos da lei aplicável.
10. Alterações a estes termos
Estes termos podem ser actualizados à medida que o Método IAP evolui. A data no topo desta página indica a última revisão. Uma alteração relevante não afecta as condições da compra já concluída antes dessa alteração.
11. Dados pessoais
O tratamento dos teus dados pessoais no âmbito da compra e utilização do Método IAP está descrito na nossa Política de Privacidade.